Por CELUY ROBERTA HUNDZINSKI DAMÁSIO

Doutoranda no Institut Catholique de Paris e Université Marne-la-Vallée

 

Reinserção

 

Na França, a vigilância eletrônica tem sua origem em uma iniciativa senatorial, por Guy Cabanel, que, no prolongamento de seu discurso sobre a prevenção da recidiva rediscutida no Governo, em agosto de 1995, apresentou um projeto de lei que pedia a vigilância eletrônica para execução de determinadas penas como uma alternativa penal, uma espécie de “prisão a domicílio”.

A comissão de leis tinha, então, sustentado esse dispositivo sublinhando um triplo interesse: melhoria com relação à inserção dos condenados – evitando a ruptura dos laços familiais e a perda do emprego, a luta contra a superpopulação carcerária e a economia – a pulseira eletrônica tem um custo de 22 euros por dia, enquanto que um dia de detenção custa 63 euros.

Ultimamente, a discussão gira em torno da proposta de Pascal Clément, pedindo a retroatividade do uso da pulseira para delinqüentes sexuais. Muitos a contradizem alegando que fere os princípios de um Estado de direito que respeita a Constituição, a Convenção européia dos direitos do Homem e a não-retroatividade das leis penais.

Além disso, seria muito mais difícil um ex-detento conseguir emprego com a visibilidade da pulseira, a não ser que fosse um dispositivo subcutâneo. O dispositivo litigioso apresentado prevê a posse de uma pulseira eletrônica móvel (BEM) no tornozelo, uma espécie de GPS que permite seguir a pessoa em todos os seus deslocamentos, em condenados por delitos sexuais, que já saíram da prisão. Tal método já é utilizado, com certo sucesso, em casos de condicionais, liberando os detentos de terem que se apresentar, periodicamente, às autoridades.

Entretanto, a vigilância permanente e visível é considerada incompatível com os direitos fundamentais da pessoa humana. Alguém que já pagou sua pena estaria, desse modo, pagando uma segunda pena e dessa vez, perpétua. Isso seria eficiente para localizar e prender um recidivista, mas não preveniria a recidiva. A tentativa eletrônica está longe de substituir psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, não interferindo na conduta interna do criminoso. O ato, em si, está pouco ligado ao fato de estar ou não portando uma pulseira.

Sua eficácia também é motivo de não-aceitação, pois, pode funcionar perfeitamente em caso das liberdades condicionais onde a pessoa tem limites de deslocamento, no entanto, essa pulseira dotada de uma bateria elétrica emite automaticamente sinais freqüentes – a cada 15 segundos se a pessoa desloca-se mais de dois metros. Trata-se de uma conexão a um setor elétrico e a uma linha telefônica que comporta uma memória informática na qual são gravados os horários assinalados. O receptor capta e decodifica os sinais emitidos. O nível de recepção torna-se fraco ou, mesmo, inexistente de acordo com a distância do local assinalado. O receptor envia, então, uma mensagem de alerta ao centro de vigilância. Como isso seria controlado se o ex-detento fizesse uma longa viagem a algum lugar que não houvesse esse tipo de dispositivo disponível de tal forma?

Comentou-se, além disso, sobre um medicamento que inibe a libido, para detentos e ex-detentos que houvessem cometido graves delitos sexuais, mas a injeção de medicamentos obrigatória e sem consentimento do paciente também está fora das leis.

Diante dessas questões, a esquerda têm estado irredutível, alegando a inutilidade dessa política de falsas soluções, enquanto que os setores psiquiátricos penais e educativos estão tendo menos atenção. Segundo eles, anunciar todas as semanas uma lei milagre inútil ou não financiada é uma fuga diante de sua própria impotência. Seria isso mera intriga da oposição?

 

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Fonte:

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